Direito de Livre Resolução e Formulário
A Fennorvessa (doravante designada por «nós») respeita o direito legal de livre resolução dos consumidores nas compras realizadas através da nossa loja online. Esta página explica as condições, os prazos e os procedimentos para exercer esse direito, bem como disponibiliza um modelo de formulário que poderá utilizar para comunicar a sua decisão.
1. Direito Legal de Livre Resolução
I. Quando realiza uma compra através da nossa loja online, na qualidade de consumidor, tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário.
II. No caso de uma compra de bens, o prazo de 14 dias começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do produto.
III. Se uma encomenda incluir vários produtos entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe o último produto.
IV. Se um produto for entregue em vários lotes ou componentes, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor recebe o último lote ou componente.
V. O prazo legal de 14 dias é independente do nosso prazo comercial de devolução de 30 dias de calendário, contado a partir da receção do produto. O exercício do direito legal de livre resolução não fica limitado pelas condições comerciais aplicáveis às devoluções voluntárias.
2. Como Exercer o Direito de Livre Resolução
I. Para exercer o direito de livre resolução, deverá comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca, enviada por correio eletrónico ou por carta para a morada indicada nesta página.
II. Poderá utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado na secção 8 desta página. A utilização deste modelo não é obrigatória. Também poderá enviar uma declaração escrita por palavras próprias, desde que manifeste claramente a sua decisão de resolver o contrato.
III. Para facilitar a identificação da encomenda, recomendamos que indique o seu nome completo, número da encomenda, produtos que pretende devolver e data de receção dos produtos.
IV. Para respeitar o prazo legal, basta que a comunicação da decisão de livre resolução seja enviada antes do fim do período de 14 dias. Recomendamos que conserve uma cópia da mensagem enviada ou o comprovativo de expedição da carta.
V. Após recebermos a sua comunicação, confirmaremos a receção do pedido e forneceremos as informações necessárias para organizar a devolução dos produtos.
VI. A comunicação da decisão de livre resolução não depende de autorização prévia da nossa parte, desde que seja realizada de forma inequívoca e dentro do prazo legal aplicável.
3. Devolução dos Produtos Após a Comunicação
I. Depois de comunicar a decisão de livre resolução, deverá devolver ou entregar os produtos no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que nos informou dessa decisão, salvo quando nos disponibilizarmos para recolher os produtos.
II. Os produtos deverão ser devolvidos em condições adequadas, juntamente com os acessórios e componentes recebidos, sempre que aplicável.
III. O consumidor poderá examinar os produtos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. No entanto, poderá ser responsável por uma eventual depreciação resultante de um manuseamento que exceda o necessário para essa verificação.
IV. O exercício do direito de livre resolução não poderá ser recusado apenas porque a embalagem original foi aberta. A eventual responsabilidade por depreciação será avaliada de acordo com as circunstâncias e as regras aplicáveis.
V. Para obter as instruções relativas ao envio ou à recolha de mobiliário de grandes dimensões, contacte-nos através do endereço care@fennorvessa.com antes de organizar o transporte.
4. Custos de Devolução
I. Quando o direito de livre resolução é exercido por decisão pessoal do consumidor, este suporta os custos diretos da devolução dos produtos, desde que tenha sido previamente informado dessa obrigação.
II. No caso de mobiliário de grandes dimensões que não possa ser normalmente devolvido por correio, o custo estimado de transporte da devolução é de 49,99 €. Este valor constitui uma estimativa para a devolução de mobiliário de grandes dimensões e deverá ser confirmado antes de organizar a recolha ou o transporte.
III. O valor indicado não será aplicado quando a devolução decorrer de defeito, dano, falta de conformidade, envio de produto incorreto ou outra situação pela qual sejamos responsáveis. Nesses casos, os custos de devolução serão suportados por nós, nos termos aplicáveis.
IV. Se não tiver sido previamente informado da obrigação de suportar os custos diretos da devolução, não será responsável por esses custos nos termos aplicáveis.
V. Não será cobrada qualquer penalização pelo simples exercício válido do direito de livre resolução.
5. Reembolsos Decorrentes da Livre Resolução
I. Após recebermos a comunicação da decisão de livre resolução, reembolsaremos os pagamentos recebidos no prazo legal de 14 dias, incluindo os custos da entrega inicial correspondentes à modalidade de envio normal menos onerosa disponibilizada por nós.
II. Se o consumidor tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a opção normal menos onerosa disponibilizada, não teremos de reembolsar o custo adicional dessa modalidade.
III. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo se o consumidor concordar expressamente com outro meio e desde que não incorra em custos adicionais em consequência dessa alteração.
IV. Poderemos reter o reembolso até recebermos os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova de que os enviou, consoante o que ocorrer primeiro. Esta retenção não será aplicável quando nos disponibilizarmos para recolher os produtos.
V. O prazo legal para iniciar o reembolso não deve ser confundido com o tempo necessário para o banco emissor ou a entidade de pagamento disponibilizar efetivamente o montante na conta do consumidor.
VI. Para informações adicionais sobre os procedimentos de reembolso, consulte a nossa Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos.
6. Situações em que o Direito de Livre Resolução Pode Não Ser Aplicável
I. O direito de livre resolução poderá não ser aplicável nas situações expressamente previstas nas regras aplicáveis, incluindo determinados produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, quando se encontrem preenchidos os requisitos legais correspondentes.
II. Qualquer exceção ao direito de livre resolução será interpretada de forma restrita e apenas aplicada quando a situação concreta estiver abrangida por uma exceção legal.
III. A simples abertura da embalagem, a inspeção normal do produto ou a preferência pessoal do consumidor não constituem, por si só, motivos suficientes para excluir o direito legal de livre resolução.
7. Direito à Garantia Legal e Falta de Conformidade
I. O direito de livre resolução é independente dos direitos do consumidor quando um produto apresenta defeitos, danos ou outras faltas de conformidade.
II. Para bens móveis, o período de responsabilidade legal por falta de conformidade é, em regra, de 3 anos a contar da entrega do produto, nos termos aplicáveis.
III. Se o produto apresentar uma falta de conformidade, poderá solicitar as soluções legalmente previstas, incluindo reparação ou substituição e, nas condições aplicáveis, redução do preço ou resolução do contrato.
IV. Quando a devolução decorrer de falta de conformidade, os custos necessários à devolução serão suportados por nós, nos termos aplicáveis. Estas situações não serão tratadas como devoluções por simples mudança de opinião.
V. Para obter informações adicionais, consulte a nossa página Garantia Legal e Direitos do Consumidor.
8. Formulário de Livre Resolução
O preenchimento e envio deste formulário são facultativos. Poderá utilizá-lo para comunicar a sua decisão de exercer o direito legal de livre resolução do contrato.
Destinatário:
LADONNA MANUEL
Fennorvessa
Morada: 412 W 17th St, Port Arthur, TX 77640, EUA
E-mail: care@fennorvessa.com
Declaração de livre resolução
Pela presente, comunico que pretendo exercer o meu direito de livre resolução relativamente ao contrato de compra e venda dos seguintes produtos:
Nome completo do consumidor: __________________________________
Morada do consumidor: __________________________________
Número da encomenda: __________________________________
Produtos que pretende devolver: __________________________________
Data da encomenda: __________________________________
Data de receção dos produtos: __________________________________
E-mail de contacto: __________________________________
Telefone de contacto: __________________________________
Data da declaração: __________________________________
Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for apresentado em papel): __________________________________
9. Contactos para o Exercício do Direito de Livre Resolução
Para comunicar a sua decisão de livre resolução ou esclarecer qualquer questão relacionada com este procedimento, poderá utilizar os seguintes meios:
Responsável: LADONNA MANUEL
Loja online: Fennorvessa
Morada para correspondência: 412 W 17th St, Port Arthur, TX 77640, EUA
E-mail: care@fennorvessa.com
Telefone: +1 (409) 365-4829
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 (Horário da Europa Central).
Para facilitar a identificação do seu pedido, recomendamos que indique o número da encomenda na comunicação enviada.
10. Páginas Complementares
Para consultar as condições comerciais de devolução, os procedimentos de reembolso, as condições de entrega e os direitos relativos à conformidade dos produtos, consulte também as seguintes páginas independentes da nossa loja online:
Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos
Política de Cancelamento de Encomendas