Garantia Legal e Direitos do Consumidor

A Fennorvessa (doravante designada por «nós») respeita os direitos dos consumidores e procura assegurar que todos os produtos de mobiliário vendidos através da nossa loja online correspondem às características, descrições e condições acordadas no momento da compra.

A presente política explica os direitos dos consumidores em caso de falta de conformidade dos produtos, sem limitar quaisquer direitos obrigatórios que lhes sejam reconhecidos pela legislação aplicável.

1. Prazo da Garantia Legal

I. Nos termos do regime legal aplicável à venda de bens de consumo em Portugal, os produtos de mobiliário novos beneficiam de um prazo de garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da data de entrega do produto.

II. Durante este período, somos responsáveis pelas faltas de conformidade que se manifestem no produto, nos termos e condições legalmente previstos.

III. O prazo de garantia legal não deve ser confundido com o período comercial de devolução de 30 dias nem com o direito de livre resolução de 14 dias. Estes direitos têm finalidades e condições diferentes e podem aplicar-se em situações distintas.

IV. Caso seja vendido algum produto usado, poderão aplicar-se regras específicas. Uma eventual redução do prazo de garantia legal para 18 meses apenas poderá ocorrer quando estiverem reunidas as condições legalmente exigidas e existir acordo válido entre as partes. Esta possibilidade não altera os direitos aplicáveis aos produtos novos.

2. O Que Constitui uma Falta de Conformidade

I. Um produto pode apresentar uma falta de conformidade quando não corresponde à descrição, às características, à qualidade ou à finalidade acordadas no momento da compra.

II. No caso de mobiliário, podem constituir exemplos de falta de conformidade a entrega de um artigo diferente do encomendado, dimensões ou materiais substancialmente diferentes dos anunciados, componentes em falta, defeitos de fabrico ou problemas estruturais que comprometam a utilização normal do produto.

III. Também poderá existir falta de conformidade quando o produto não apresenta a qualidade, funcionalidade, durabilidade ou características que um consumidor pode legitimamente esperar, tendo em conta a natureza do artigo, a descrição apresentada e as circunstâncias da venda.

IV. Pequenas variações visuais que não alterem as características essenciais do produto, nomeadamente diferenças de tonalidade relacionadas com a iluminação ou com a apresentação em ecrã, não constituem automaticamente uma falta de conformidade. A avaliação dependerá das características efetivamente anunciadas e das circunstâncias concretas.

3. Direitos do Consumidor

I. Quando um produto apresentar uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, o consumidor tem direito a solicitar a reposição da conformidade através da reparação ou substituição do produto, nos termos legalmente aplicáveis.

II. O consumidor pode escolher entre a reparação e a substituição, exceto quando a solução escolhida seja impossível ou imponha custos desproporcionados em comparação com a alternativa, tendo em conta as circunstâncias previstas na lei.

III. Quando se verifiquem as condições legais para tal, o consumidor poderá ainda ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nomeadamente se a reparação ou substituição não forem realizadas adequadamente, forem recusadas nos termos legalmente permitidos ou não forem efetuadas dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.

IV. Nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor beneficia ainda dos direitos especiais legalmente previstos, podendo solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato, nas condições estabelecidas na legislação aplicável.

V. A escolha e o exercício destes direitos não dependem da concessão de uma autorização comercial discricionária da nossa parte, devendo ser respeitadas as condições e os limites estabelecidos na legislação aplicável.

4. Reparação ou Substituição

I. A reparação ou substituição de um produto abrangido pela garantia legal será realizada gratuitamente para o consumidor.

II. Os custos necessários à reposição da conformidade, incluindo os custos de transporte, expedição e outros encargos legalmente abrangidos, serão suportados por nós.

III. O consumidor deverá disponibilizar o produto para a reparação ou substituição, de acordo com as instruções razoáveis que lhe forem comunicadas. Não deverá suportar os custos de disponibilização que, por lei, sejam da responsabilidade do vendedor.

IV. A reparação ou substituição será efetuada num prazo razoável, tendo em conta a natureza do produto e do problema identificado, sem causar grave inconveniente ao consumidor. Em regra, o prazo não deverá exceder 30 dias, salvo quando as circunstâncias legalmente previstas justifiquem um prazo superior.

V. Quando a reparação exigir a remoção de um produto que tenha sido instalado de forma compatível com a sua natureza e finalidade antes de a falta de conformidade se manifestar, os custos legalmente abrangidos pela remoção e pela reinstalação do produto reparado ou substituído serão suportados por nós.

VI. Após cada reparação, o produto reparado beneficia de uma garantia adicional de seis meses, até ao limite legal de quatro reparações, nos termos aplicáveis.

VII. Em caso de substituição, o produto entregue em substituição beneficia do prazo de responsabilidade legal previsto para o novo produto, contado a partir da respetiva entrega.

5. Presunção da Existência da Falta de Conformidade

I. Quando a falta de conformidade se manifeste durante os primeiros dois anos após a entrega, presume-se, em regra, que já existia no momento da entrega, salvo quando essa presunção seja incompatível com a natureza do produto ou com as características da falta de conformidade.

II. Durante o terceiro ano, o consumidor continua a beneficiar da garantia legal, mas poderá ser necessário demonstrar que a falta de conformidade já existia no momento da entrega ou que tem origem numa causa anterior a essa data.

III. A apreciação de cada situação será efetuada de acordo com a natureza do produto, os elementos apresentados e as regras legais relativas ao ónus da prova.

6. Situações Não Abrangidas pela Garantia Legal

I. A garantia legal não cobre danos que resultem exclusivamente de utilização inadequada, acidentes, negligência, armazenamento incorreto ou utilização contrária às instruções fornecidas, quando esses fatores sejam efetivamente a causa do problema.

II. Também não abrange o desgaste normal decorrente da utilização adequada do produto, nem defeitos específicos que tenham sido claramente comunicados ao consumidor antes da compra e expressamente aceites, nos termos legalmente permitidos.

III. A existência de uma utilização anterior, a montagem pelo consumidor ou a abertura da embalagem não excluem, por si só, a garantia legal. Cada situação será avaliada de acordo com a causa concreta do problema e as condições legais aplicáveis.

IV. Nenhuma disposição desta secção poderá ser interpretada como uma exclusão dos direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade.

7. Como Solicitar a Aplicação da Garantia Legal

I. Para comunicar um problema de conformidade, o consumidor poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico care@fennorvessa.com ou do telefone +1 (409) 365-4829.

II. Para facilitar a identificação da encomenda e a análise do problema, recomendamos que a comunicação inclua o número da encomenda, o nome utilizado na compra, a descrição do problema e, quando possível, fotografias ou vídeos que ajudem a identificar a situação.

III. Poderá também ser solicitado um comprovativo de compra, como a confirmação da encomenda ou a fatura, para identificar a transação e a data de entrega.

IV. Após recebermos a comunicação, analisaremos as informações disponibilizadas e explicaremos os passos necessários para dar seguimento ao pedido, incluindo, quando aplicável, a recolha, reparação ou substituição do produto.

V. A apresentação de fotografias ou vídeos destina-se a facilitar a análise do problema e não constitui uma condição obrigatória para o exercício dos direitos legais quando a lei não o exija.

VI. A comunicação da falta de conformidade poderá ser efetuada por correio eletrónico, carta ou outro meio suscetível de prova.

8. Relação com Outros Direitos de Devolução

I. A garantia legal de conformidade é independente do direito de livre resolução de 14 dias aplicável às compras à distância. O consumidor poderá exercer o direito de livre resolução nos termos e dentro do prazo legalmente previsto, sem necessidade de demonstrar qualquer defeito no produto.

II. O nosso período comercial de devolução de 30 dias após a receção do produto constitui uma possibilidade adicional, sujeita às condições descritas na Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos.

III. A garantia legal não fica limitada pelo prazo comercial de 30 dias. Um produto que apresente uma falta de conformidade abrangida pela lei poderá continuar a beneficiar de proteção durante o respetivo prazo legal.

IV. Os custos de devolução aplicáveis a uma devolução por motivos pessoais não se aplicam automaticamente a situações de falta de conformidade. Quando a lei determinar que os custos de transporte, recolha ou devolução sejam suportados pelo vendedor, esses custos serão suportados por nós.

9. Reembolsos e Resolução do Contrato

I. Quando o consumidor tenha legalmente direito à resolução do contrato devido a uma falta de conformidade, procederemos ao reembolso dos montantes devidos nos termos e prazos previstos na legislação aplicável.

II. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que não sejam impostos encargos adicionais ao consumidor.

III. Os prazos bancários de processamento e disponibilização dos fundos poderão variar consoante o prestador de serviços de pagamento e a instituição financeira.

IV. As estimativas de processamento de reembolsos indicadas na nossa política de pagamentos não substituem nem limitam os prazos legais aplicáveis aos casos de resolução do contrato por falta de conformidade.

10. Contactos

Para comunicar uma falta de conformidade ou solicitar informações sobre os direitos previstos nesta política, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:

Responsável: LADONNA MANUEL

Loja online: Fennorvessa

Morada: 412 W 17th St, Port Arthur, TX 77640, EUA

Telefone: +1 (409) 365-4829

E-mail: care@fennorvessa.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 (Horário da Europa Central).

11. Legislação Aplicável

I. Os direitos descritos nesta política são interpretados em conformidade com o regime português de proteção dos consumidores, incluindo o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação aplicável.

II. Nenhuma disposição desta política pretende excluir, restringir ou substituir direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável.