Termos e Condições de Venda
Os presentes Termos e Condições de Venda regulam a utilização da loja online Fennorvessa (doravante designada por «nós») e as condições aplicáveis às encomendas efetuadas através do nosso website. Ao navegar na loja online ou ao realizar uma encomenda, o utilizador declara que leu e compreendeu as condições aqui apresentadas.
1. Introdução e Âmbito de Aplicação
I. Estes Termos e Condições aplicam-se à utilização da nossa loja online e à compra de produtos disponibilizados através do website. As vendas são realizadas exclusivamente online.
II. Antes de concluir uma encomenda, recomendamos que leia atentamente estes termos, bem como as informações relativas aos produtos, aos custos de envio, aos métodos de pagamento, às devoluções e aos reembolsos.
III. Ao submeter uma encomenda, o cliente aceita as condições aplicáveis à respetiva compra, sem prejuízo dos direitos que lhe são reconhecidos enquanto consumidor.
IV. Se alguma disposição destes termos não puder ser aplicada numa determinada situação, as restantes disposições continuarão em vigor, desde que tal seja permitido pelas regras aplicáveis.
2. Conta de Utilizador e Responsabilidades Relativas ao Website
I. Algumas funcionalidades da loja online poderão exigir o fornecimento de informações pessoais, como o nome, o endereço de correio eletrónico, a morada de entrega e os dados necessários para concluir uma encomenda.
II. O utilizador compromete-se a fornecer informações corretas, completas e atualizadas durante a navegação, a realização de encomendas e os contactos com a nossa equipa.
III. Quando estiver disponível uma conta de utilizador, o respetivo titular deverá proteger os seus dados de acesso e comunicar-nos qualquer utilização não autorizada de que tenha conhecimento.
IV. O utilizador compromete-se a não utilizar o website para fins ilícitos, não autorizados ou suscetíveis de prejudicar o seu funcionamento, a segurança dos dados ou a experiência de outros utilizadores.
V. Procuramos manter o website acessível e as informações atualizadas. No entanto, poderão ocorrer interrupções temporárias relacionadas com manutenção, atualizações técnicas ou circunstâncias fora do nosso controlo. Sempre que possível, procuraremos limitar os inconvenientes causados por essas interrupções.
3. Produtos, Disponibilidade e Preços
I. Apresentamos os produtos na loja online com descrições, imagens e informações destinadas a permitir que os clientes compreendam as suas características principais antes de efetuarem uma compra.
II. Procuramos representar os produtos com a maior precisão possível. Contudo, poderão existir pequenas diferenças de tonalidade ou aparência devido às configurações do ecrã, às condições de iluminação ou às características dos materiais. Essas diferenças não prejudicam os direitos do consumidor quando o produto não corresponde efetivamente à descrição ou às características anunciadas.
III. A disponibilidade dos produtos pode variar. Se, após a realização de uma encomenda, verificarmos que um produto não está disponível, entraremos em contacto com o cliente para o informar e apresentar as opções aplicáveis, incluindo o reembolso dos montantes pagos quando a encomenda não puder ser cumprida.
IV. Os preços são apresentados em euros (€). Os custos de envio aplicáveis são indicados antes da conclusão da encomenda. As informações sobre impostos e eventuais encargos incluídos no preço ou suportados por nós serão apresentadas de forma clara durante o processo de compra.
V. Se for identificado um erro evidente no preço ou numa informação essencial do produto, contactaremos o cliente antes de proceder a qualquer alteração da encomenda. Não efetuaremos alterações unilaterais ao preço acordado sem o devido fundamento e sem respeitar os direitos do consumidor.
4. Encomendas e Pagamentos
I. Para realizar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, indicar os dados necessários para a compra e a entrega, rever as informações apresentadas e concluir o processo de pagamento.
II. Antes de confirmar a encomenda, o cliente deverá verificar os produtos selecionados, as quantidades, a morada de entrega, os custos aplicáveis e o montante total a pagar.
III. A receção de uma mensagem automática de confirmação da encomenda confirma que recebemos o pedido, mas não significa necessariamente que a encomenda já tenha sido expedida. As informações sobre a aceitação e o processamento da encomenda serão comunicadas através dos meios de contacto fornecidos pelo cliente.
IV. Aceitamos pagamentos através dos seguintes cartões: Visa, Mastercard, American Express, JCB, Discover e Diners Club.
V. O pagamento deverá ser concluído através dos meios disponibilizados no processo de finalização da compra. O processamento da encomenda inicia-se após a confirmação do pagamento.
VI. Se um pagamento não for autorizado, estiver incompleto ou não puder ser confirmado, a encomenda poderá não avançar para processamento. Se ocorrer algum problema, recomendamos que contacte a nossa equipa de apoio ao cliente.
5. Política de Envio e Entrega
I. O processamento de uma encomenda demora, em regra, entre 1 e 3 dias úteis após a confirmação do pagamento.
II. O prazo estimado de transporte é de 6 a 9 dias úteis. O prazo total estimado de entrega é de 7 a 12 dias úteis, contado a partir da confirmação do pagamento.
III. Os custos de envio e as condições de entrega são apresentados antes da conclusão da encomenda. Para conhecer as condições completas, eventuais limitações e procedimentos de acompanhamento, consulte as Condições de Envio.
6. Política de Cancelamento de Encomendas
I. Os pedidos de cancelamento apresentados nas primeiras 48 horas após a realização da encomenda poderão ser aceites, desde que esta ainda não tenha sido expedida.
II. Se tiverem decorrido mais de 48 horas ou se a encomenda já tiver sido expedida, o cancelamento ao abrigo da nossa política comercial poderá deixar de estar disponível. Nesse caso, o cliente poderá aguardar pela entrega e solicitar uma devolução, quando aplicável.
III. O prazo comercial de cancelamento não limita o direito legal de livre resolução após a receção do produto nem os restantes direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
IV. Para conhecer o procedimento e as condições aplicáveis, consulte a Política de Cancelamento de Encomendas.
7. Política de Devoluções e Trocas
I. Disponibilizamos um prazo comercial de 30 dias de calendário, contado a partir da receção do produto, para solicitar uma devolução nos termos da nossa política de devoluções.
II. Este prazo comercial é independente do direito legal de livre resolução, cujo prazo geral é de 14 dias de calendário a contar da receção do produto. O exercício desse direito não fica limitado pelas condições comerciais dos 30 dias.
III. Os produtos com defeitos, danos, falta de conformidade ou que não correspondam à encomenda estão sujeitos aos direitos e às soluções legalmente aplicáveis, sem prejuízo das condições comerciais de devolução.
IV. Para consultar os procedimentos, os custos de devolução eventualmente aplicáveis e as condições de troca, consulte a Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos e a página Direito de Livre Resolução e Formulário.
8. Política e Processo de Reembolso
I. Condições de reembolso
Os reembolsos poderão ser efetuados em situações como o cancelamento aceite de uma encomenda, uma devolução aprovada, o exercício válido do direito de livre resolução ou outras situações em que o consumidor tenha direito a receber os montantes pagos.
II. Método de reembolso
O reembolso será efetuado, em regra, para o mesmo cartão utilizado no pagamento da encomenda. Os cartões aceites incluem Visa, Mastercard, American Express, JCB, Discover e Diners Club.
III. Prazo estimado de recebimento
Após o início do processamento do reembolso, o montante deverá ficar disponível, em regra, no prazo estimado de 2 a 7 dias úteis. Dependendo dos procedimentos do banco emissor ou da entidade de pagamento, alguns reembolsos poderão demorar até 14 dias de calendário a aparecer na conta.
IV. Acompanhamento de reembolsos
O prazo efetivo de disponibilização do montante depende dos procedimentos do banco emissor ou da entidade de pagamento e não está sob o nosso controlo direto. Se o reembolso não aparecer após o prazo indicado, recomendamos que contacte primeiro a entidade responsável pelo cartão ou pagamento. Se o montante continuar por localizar, contacte-nos para verificarmos o estado do processo.
V. Direitos legais de reembolso
Os prazos estimados indicados nesta secção não substituem os prazos legais aplicáveis. No exercício do direito de livre resolução, os reembolsos serão processados dentro do prazo legal, podendo a devolução do montante ficar sujeita às condições legalmente permitidas relativas à receção dos produtos ou à apresentação de prova do respetivo envio.
9. Litígios e Lei Aplicável
I. Procuramos resolver de forma direta e amigável quaisquer dúvidas, reclamações ou divergências relacionadas com as encomendas e a utilização da loja online. O cliente poderá contactar-nos através dos meios indicados na secção de contactos.
II. Os presentes termos são interpretados de acordo com as regras aplicáveis em Portugal, incluindo as disposições de proteção dos consumidores. Quando o cliente beneficie de normas imperativas de proteção que não possam ser afastadas por contrato, essas normas continuarão a ser aplicáveis.
III. Se surgir um litígio de consumo, o cliente poderá recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, quando aplicáveis, sem prejuízo do direito de recorrer aos tribunais competentes.
IV. Procuramos manter as nossas condições de venda atualizadas e adequadas às regras aplicáveis, incluindo as relativas à proteção dos dados pessoais. Qualquer alteração relevante será comunicada através dos meios adequados, sem prejudicar os direitos já adquiridos pelo consumidor.
10. Privacidade e Proteção de Dados
I. Respeitamos a privacidade dos nossos clientes e tratamos os dados pessoais de acordo com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
II. Os dados pessoais poderão ser tratados para receber e gerir encomendas, processar pagamentos, organizar entregas, responder a pedidos de apoio ao cliente, cumprir obrigações legais e proteger a segurança e o funcionamento da loja online.
III. Dependendo da finalidade do tratamento, poderemos utilizar como fundamento a execução de um contrato, o cumprimento de obrigações legais, o consentimento do titular dos dados ou os nossos interesses legítimos, nos termos aplicáveis.
IV. Os clientes poderão exercer os direitos que lhes sejam reconhecidos relativamente aos seus dados pessoais, incluindo os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, quando aplicáveis. Quando o tratamento se basear no consentimento, este poderá ser retirado nos termos aplicáveis.
V. Para obter informações sobre as categorias de dados tratados, as finalidades, os prazos de conservação, os direitos dos titulares e os meios de contacto relativos à privacidade, consulte a nossa Política de Privacidade.
11. Propriedade Intelectual
I. Os conteúdos disponibilizados na loja online, incluindo textos, fotografias, imagens, elementos gráficos, descrições, estrutura visual e outros materiais, encontram-se protegidos pelas regras aplicáveis em matéria de propriedade intelectual, salvo indicação em contrário.
II. A utilização do website não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre esses conteúdos. Não é permitida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial dos materiais sem autorização prévia, exceto nos casos legalmente permitidos.
III. O utilizador poderá consultar e utilizar os conteúdos para fins pessoais relacionados com a navegação e a realização de compras na loja online, desde que não viole os direitos aplicáveis.
12. Limitação de Responsabilidade
I. Procuramos disponibilizar informações claras e atualizadas sobre os produtos, os preços, a disponibilidade e os serviços apresentados na loja online. No entanto, não garantimos que o website esteja permanentemente disponível ou isento de interrupções técnicas.
II. Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas causados por circunstâncias que estejam fora do nosso controlo razoável, desde que tal não afete os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor nem as responsabilidades que não possam ser excluídas.
III. Nenhuma disposição destes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo, negligência grave, danos pessoais quando legalmente aplicável, incumprimento de obrigações legais ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída.
IV. Nada nestes termos prejudica os direitos do consumidor relativos à entrega, à conformidade dos produtos, à livre resolução, à reparação, à substituição, à redução do preço, à resolução do contrato ou a outros meios de proteção previstos nas regras aplicáveis.
13. Alterações aos Termos e Condições
I. Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos e Condições de Venda quando existam alterações nos nossos procedimentos, nos serviços disponibilizados ou nas regras aplicáveis.
II. As versões atualizadas serão publicadas nesta página, acompanhadas das alterações relevantes quando necessário.
III. As alterações não serão aplicadas retroativamente de forma a prejudicar os direitos do consumidor relativamente a encomendas já realizadas, salvo quando tal resulte de uma obrigação legal ou seja permitido pelas regras aplicáveis.
IV. Recomendamos que consulte esta página periodicamente para se manter informado sobre as condições de utilização e compra em vigor.
14. Contactos
Para questões relacionadas com encomendas, pagamentos, entregas, cancelamentos, devoluções ou reembolsos, poderá contactar a nossa equipa através dos seguintes meios:
Atendimento ao cliente: Fennorvessa
Morada: 412 W 17th St, Port Arthur, TX 77640, EUA
Telefone: +1 (409) 365-4829
E-mail: care@fennorvessa.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 (Horário da Europa Central).
Ao contactar-nos sobre uma encomenda, recomendamos que indique o respetivo número para facilitar a identificação do pedido.
15. Páginas e Informações Complementares
Para consultar as condições específicas de cada serviço e os direitos relacionados com as suas compras, poderá aceder às seguintes páginas independentes da nossa loja online:
Política de Cancelamento de Encomendas
Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos
Direito de Livre Resolução e Formulário